A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá deferiu pedido de habilitação do espólio do ex-deputado Romoaldo Junior em ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso sobre suposta fraude na emissão de cheques à Cemat. Romoaldo faleceu em 17 de março de 2024, aos 63 anos, em decorrência de um acidente vascular cerebral (AVC).
A decisão judicial nomeia os fihos de Romoaldo, como representantes do espólio. Ambos foram devidamente citados, e não houve oposição de de um deles ao pedido de habilitação, enquanto o segundo que é menor não apresentou contestação dentro do prazo legal.
Ação julga o suposto desvio de recursos públicos por meio de cheque nominal à empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses (Cemat), no valor de R$ 38 mil. O valor teria sido depositado na conta corrente de Janete Gomes Riva, esposa do ex-deputado estadual José Riva.
O MPE argumenta que a transação financeira foi ilegal e contou com a participação decisiva dos réus, enriquecendo ilicitamente Janete Riva às custas da população mato-grossense.
Embora a ação tenha inicialmente apontado para atos de improbidade istrativa, as sanções decorrentes dessa prática foram consideradas prescritas, mantendo-se, contudo, o direito ao ressarcimento integral do dano ao erário.
Investigação patrimonial
Juntamente com o pedido de habilitação, o Ministério Público solicitou a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens e a determinação de uma investigação patrimonial para identificar bens em nome do falecido Romoaldo Aloizio Boraczynski Junior.
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deferiu a habilitação, mas indeferiu o pedido de manutenção da indisponibilidade de bens, sob o argumento de que tal medida não havia sido decretada anteriormente nos autos.
Contudo, a magistrada acolheu parcialmente o pleito do MPE quanto à investigação patrimonial, orientando o órgão ministerial a distribuir uma medida incidental específica para essa finalidade.